Direitos das Pessoas com Autismo: o que a lei garante

A legislação brasileira assegura atendimento prioritário, inclusão educacional e cobertura de terapias essenciais para pessoas com TEA.

Planos de saúde devem oferecer terapias multidisciplinares conforme prescrição médica, sem limitações indevidas.

O seu filho autista pode ter direitos que você não conhece.

Não bastassem as dificuldades em ter acesso aos setores públicos em geral, muitos pais deixam de ter esse acesso a seus filhos autistas por falta de conhecimento, principalmente entre os mais necessitados economicamente.

Entretanto, diversos são os Direitos dos Autistas, que, com auxílio de profissional específico, podem ter esses direitos efetivados. Vamos a eles:

Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Espectro de Autista;

Por esse instituto legal, a pessoa com Autismo deve ter assegurado tratamento prioritário de saúde com atendimento multiprofissional, facilitação na inserção social e no mercado de trabalho;

b) Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion): Carteira de Identificação;

Com a posse da identificação, a Pessoa com Espectro de Autista tem a facilitação para atendimento prioritário;

Benefício de Prestação Continuada:

Uma das melhores formas de melhorar as condições de vida de famílias de baixa renda (condição de miserabilidade) é o benefício descrito na Lei de Organização da Assistência Social (Lei nº 8742/1993), no qual o Autista pode ter condição de renda mínima (equivalente ao salário mínimo) nos casos em que as condições econômicas sejam aprovadas;

Isenção de IPVA:

Veículos que sejam usados para transporte da pessoa com Autismo têm direito à isenção de IPVA, em virtude da condição de deficiência;

Gratuidade em transporte:

Com base na Lei nº 8899/94, o Portador com Espectro de Autista tem acesso ao sistema de transporte interestadual (ônibus e trens) de forma gratuita, podendo ter abatimento de valor em transporte aéreo;

Tratamento ABA (Applied Behavior Analysis):

Um dos tratamentos mais eficazes para auxiliar a pessoa com Espectro de Autista é o Tratamento ABA, que os planos de saúde não cobrem. Mas é possível conseguir o tratamento por via de liminar (tutela antecipada) por via judicial.

É fundamental, portanto, que as famílias tenham conhecimento dos respectivos direitos das Pessoas com Espectro de Autista, o que demonstra a necessidade de procurar advogado para assegurar os mesmos.

Entre em contato conosco e saiba como assegurar esses direitos.